Politica de Privacidade


A SUA PRIVACIDADE É, OBVIAMENTE, RELEVANTE PARA NÓS

Qualquer recolha de dados pessoais é realizada em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), e com a Lei nº 58/2019, de 08 de agosto (que assegura a execução do RGPD, na ordem jurídica nacional).

 

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Centro de Apoio Social da Freguesia de S. Gregório, IPSS, pessoa coletiva número  506 188 531, com sede na Rua Dr. Francisco Sá Carneiro, nº.32, 2500-065 S. Gregório – Caldas da Rainha, detêm a responsabilidade pelo tratamento dos seus dados pessoais, para as finalidades referidas na presente política de privacidade.

Poderá contactar-nos através de:

  • Endereço postal: Rua Dr. Francisco Sá Carneiro, nº.32, 2500-065 S. Gregório – Caldas da Rainha;
  • Endereço electrónico: geral@casfsg.pt;
  • Telefones: 262 148 645 ou 913 759 807.

 

FINALIDADES E FUNDAMENTO JURÍDICO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O responsável pelo tratamento dos dados presta serviços em diversas áreas sociais, designadamente, enquanto creche e apoio domiciliário.

Os seus dados pessoais são tratados, através de meios automatizados e não automatizados, para as seguintes finalidades, e sob os respetivos fundamentos jurídicos:

  1. Inscrição nas diversas áreas sociais, consubstanciando o tratamento dos dados pessoais uma diligência pré-contratual, com vista à celebração e execução de um contrato de prestação de serviços. A ausência de dados pessoais necessários a esta finalidade inviabiliza a celebração do respetivo contrato de prestação de serviços;
  2. Celebração de um contrato de prestação de serviços, nas diversas áreas sociais, consubstanciando o tratamento dos dados pessoais uma necessidade para a execução desse contrato. A ausência de dados pessoais necessários a esta finalidade inviabiliza a execução do contrato;
  3. Efeitos de faturação, fiscais, contabilísticos e de gestão, consubstanciando o tratamento dos dados pessoais uma obrigação legal do CASFSG – Centro de Apoio Social da Freguesia de S. Gregório. A ausência de dados pessoais necessários a esta finalidade inviabiliza os respetivos efeitos;
  4. Envio de informações sobre programas e atividades, no âmbito da relação jurídica contratual e previamente estabelecida, consubstanciando o tratamento dos dados pessoais um interesse legítimo do CASFSG – Centro de Apoio Social da Freguesia de S. Gregório. A ausência de dados pessoais necessários a esta finalidade prejudica a boa execução dessa relação jurídica que tem como prioridade os interesses do titular dos dados;
  5. Envio de informações sobre programas e atividades de entidades institucionalmente parceiras do CASFSG – Centro de Apoio Social da Freguesia de S. Gregório, e captação e divulgação de imagem, quando tenha sido previamente prestado o consentimento do titular dos dados pessoais, através de uma manifestação de vontade livre, específica, informada e explícita.

 

QUE DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS

Para as finalidades, previstas na presente política de privacidade, e no âmbito de uma política de minimização, os dados pessoais recolhidos são apenas os necessários ou exigíveis, designadamente, dados dos utentes, dados dos pais dos utentes/encarregado de educação/cuidador e dados sobre o agregado familiar.

 

DESTINATÁRIOS OU CATEGORIAS DE DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS

O tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades indicadas será efetuado pelo CASFSG – Centro de Apoio Social da Freguesia de S. Gregório, seus colaboradores e por entidades subcontratadas encarregues da gestão de utentes, contabilidade, e de sistemas de informação, as quais processarão os seus dados pessoais exclusivamente em nome, por conta e segundo instruções do CASFSG – Centro de Apoio Social da Freguesia de S. Gregório. Os seus dados pessoais poderão, igualmente, ser revelados às autoridades e entidades que possam legitimamente recebê-los nos termos legais ou regulamentares.

 

PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O CASFSG – Centro de Apoio Social da Freguesia de S. Gregório conservará os seus dados apenas durante o período que for necessário no âmbito das finalidades estabelecidas nesta política de privacidade (a menos que um período de conservação mais longo seja exigido pela lei aplicável).

Os dados pessoais recolhidos, sob consentimento, serão imediatamente eliminados quando o consentimento for retirado, podendo ter lugar em qualquer momento. A revogação do consentimento não compromete a licitude do tratamento dos seus dados pessoais efetuado com base no consentimento previamente dado.

 

DIREITO DE ACESSO

DIREITO DE RETIFICAÇÃO

DIREITO AO APAGAMENTO

DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO

DIREITO DE OPOSIÇÃO

DIREITO À PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS

DIREITO À RETIRADA DO CONSENTIMENTO

 

Nos termos regulamentares, em matéria de proteção de dados pessoais, o titular dos dados tem o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento. O titular dos dados tem ainda o direito de exigir, em determinadas circunstâncias, a limitação do tratamento dos dados pessoais, assim como tem o direito de se opor ao tratamento e o direito de portabilidade dos dados. O titular dos dados, por fim, tem o direito de retirar o consentimento dado ao tratamento dos mesmos.

 

COMO PODERÁ EXERCER OS SEUS DIREITOS

Poderá exercer esses direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação ao tratamento, oposição ao tratamento, portabilidade ou retirada de consentimento junto do CASFSG – Centro de Apoio Social da Freguesia de S. Gregório através de comunicação escrita para o endereço postal ou eletrónico, supra mencionado, ou pessoalmente na secretaria do CASFSG, no seguinte horário: 2ª a 6ª feira das 09h00m às 17h30m.

O exercício destes direitos pode prejudicar a possibilidade de celebração ou manutenção de contratos, nomeadamente nos casos de apagamento, oposição ao tratamento ou retirada de consentimento ao tratamento de dados pessoais que sejam indispensáveis à execução do contrato.

O exercício desses direitos, e fornecimento das respetivas informações ou comunicações, são gratuitos. Todavia, caso o exercício desses direitos seja manifestamente infundado ou excessivo, nomeadamente, pedidos de dados inexistentes, exercício limitado desses direitos por força do direito da União ou nacional, ou carácter repetitivo de pedidos, sem prejuízo de outros motivos especialmente aferidos, poderá ser recusado o pedido em caso de falta de fundamento legal, ou exigido o pagamento de uma taxa tendo em conta os custos administrativos do fornecimento de informações, comunicações ou tomada de medidas solicitadas. 

Em caso de dúvida na identidade da pessoa singular que apresenta o pedido, com vista ao exercício dos direitos do titular dos dados, nomeadamente, quando as informações fornecidas pela pessoa sejam insuficientes ou incorretas, o CASFSG – Centro de Apoio Social da Freguesia de S. Gregório poderá solicitar que lhe sejam fornecidas informações adicionais, para que, em segurança, confirme a identidade do titular dos dados.

 

DECISÕES AUTOMATIZADAS

O CASFSG – Centro de Apoio Social da Freguesia de S. Gregório não elaborará perfis, dos titulares dos dados, nem tomará decisões automatizadas, baseadas nas características pessoais, profissionais ou outras, para as finalidades previstas.

 

TRATAMENTO TRANSFRONTEIRIÇO

O CASFSG – Centro de Apoio Social da Freguesia de S. Gregório não realiza tratamento, nem transfere, dados pessoais para fora do território da União Europeia, nomeadamente, para um país terceiro ou uma organização internacional.

 

 

DIREITO DE APRESENTAR UMA RECLAMAÇÃO A UMA AUTORIDADE DE CONTROLO

Nos termos da regulamentação comunitária aplicável, informa-se que o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente, no caso a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

 

INTEGRIDADE E CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS PESSOAIS

O CASFSG – Centro de Apoio Social da Freguesia de S. Gregório garante a segurança dos dados pessoais, adotando as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar a sua integridade e confidencialidade.

 

ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O CASFSG – Centro de Apoio Social da Freguesia de S. Gregório poderá proceder a alterações à presente Política de Privacidade, quando se justificar, sendo republicada no sítio da internet  https://www.casfsg.pt/